A PEC da Segurança, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2). A informação foi confirmada pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA) em entrevista à GloboNews. A proposta busca endurecer o combate ao crime organizado, ampliar os instrumentos de enfrentamento às facções criminosas e alterar dispositivos constitucionais relacionados à segurança pública. O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados em 4 de março, mas estava sem avanço no Senado desde 10 de março. Na última sexta-feira (21), a matéria foi encaminhada à CCJ após uma conversa entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um movimento visto por governistas como retomada da tramitação de pautas de interesse do governo. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara. Caso seja aprovada pelos senadores sem alterações, a PEC não precisará retornar à Câmara, o que pode acelerar a tramitação.

A Polícia Federal (PF) investiga a origem de R$ 510 mil em dinheiro apreendidos na bagagem da advogada Valéria Rodrigues Linhares, ex-candidata a deputada distrital pelo PSD no Distrito Federal. A apreensão ocorreu na última terça-feira (25), durante uma fiscalização no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Segundo a PF, Valéria embarcaria para Brasília e informou inicialmente que transportava R$ 400 mil. Durante a conferência da bagagem, os agentes encontraram R$ 510 mil em espécie. Como a passageira não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos no momento da abordagem, o dinheiro foi apreendido e ela foi levada para prestar esclarecimentos. A Polícia Federal instaurou um inquérito para apurar a procedência da quantia e informou que também poderá investigar a existência de crimes como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, caso sejam identificados indícios. Durante o depoimento, a advogada afirmou que os valores estão declarados no Imposto de Renda e se comprometeu a apresentar a documentação comprobatória no prazo de 48 horas. Valéria Rodrigues Linhares foi candidata a deputada distrital pelo PSD nas eleições de 2018, quando recebeu 1.904 votos, e permanece filiada ao partido.

O salário mínimo deverá subir de R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. O novo valor representa aumento de R$ 120, ou 7,4%, e supera em R$ 24 a previsão de R$ 1.717 apresentada pelo governo na proposta da LDO, em abril. O valor ainda é uma projeção e será definido no fim de 2026, após a divulgação do INPC acumulado até novembro. A regra atual considera a inflação medida pelo índice e ganho real de 2,5%. O reajuste também afeta benefícios como aposentadorias, pensões do INSS, BPC, seguro-desemprego e abono salarial. Segundo Durigan, o governo pretende manter o ganho real previsto para o salário mínimo e controlar o crescimento de outras despesas obrigatórias. Cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social têm valor vinculado ao piso. Se a projeção for confirmada, o salário mínimo de R$ 1.741 entrará em vigor em janeiro de 2027.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 deu mais um passo no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou o despacho que encaminha o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde começará a tramitar. Embora o envio à comissão ainda não conste oficialmente no sistema do Senado, o governo federal trabalha para que a proposta seja votada na primeira semana de setembro, durante o período de esforço concentrado do Congresso. Nos bastidores, o Palácio do Planalto articula a escolha do relator da PEC. O nome mais cotado é o do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). No entanto, ele afirmou que considera improvável assumir a relatoria e também vê como difícil aprovar uma proposta dessa dimensão em apenas quatro dias de votação. Outra alternativa discutida pelo governo é o senador Omar Aziz (PSD-AM). A estratégia é indicar um parlamentar de perfil moderado para facilitar a tramitação da proposta. A PEC é considerada uma das principais bandeiras da campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo também busca evitar alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, já que qualquer mudança obrigaria o retorno da proposta para nova análise dos deputados, atrasando sua aprovação. A proposta reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de descanso por semana, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos. Enquanto o governo tenta acelerar a tramitação, representantes da indústria, do comércio e do setor de serviços defendem que a discussão ocorra sem pressa. As entidades argumentam que os impactos da mudança variam entre os setores da economia e pedem um debate mais amplo antes da votação. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio e agora depende da análise e votação do Senado para seguir à promulgação.

O governo federal pretende intensificar, na próxima semana, a articulação com a base aliada no Congresso Nacional para acelerar a tramitação da medida provisória (MP) que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como "taxa das blusinhas". A informação foi divulgada nesta quarta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante participação no Fórum Saúde, realizado em Brasília. Segundo o ministro, a prioridade é garantir a instalação da comissão mista responsável por analisar a proposta. "O esforço do governo é mobilizar a base do Congresso Nacional e constituir a comissão mista da medida provisória", afirmou Durigan. A instalação do colegiado, prevista para a semana passada, foi adiada. Sem a análise da comissão, a tramitação da medida segue paralisada. A MP perde a validade no dia 8 de setembro caso não seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O atraso ocorreu porque a comissão ainda não foi instalada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Diante da situação, o governo encaminhou um pedido formal para que o colegiado seja criado e a proposta possa avançar no Congresso.

Bancários aprovaram, em assembleias realizadas na segunda-feira (17) em diferentes regiões do país, uma paralisação nacional de 24 horas para esta quinta-feira (20). A decisão ocorreu após a categoria rejeitar a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) durante as negociações da Campanha Nacional Unificada de 2026. As negociações entre representantes dos trabalhadores e dos bancos continuam nesta terça-feira (18). A categoria também tem reuniões previstas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal na quarta-feira (19), e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na sexta-feira (21). Entre as reivindicações dos bancários estão aumento real dos salários, valorização da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e dos tíquetes, manutenção dos empregos e das agências, além do combate às metas consideradas abusivas e às condições de trabalho que podem contribuir para o adoecimento dos empregados. A categoria também cobra melhores condições de trabalho e saúde e igualdade de oportunidades. As entidades sindicais afirmam que não devem aceitar uma proposta sem avanços considerados concretos nos principais pontos da negociação. A paralisação foi definida após a Fenaban não apresentar um índice de reajuste salarial na última rodada e colocar em discussão o congelamento do piso de entrada para novos bancários. Também foram discutidos reajustes diferentes para três faixas salariais, sem definição de percentuais ou critérios.

A atriz Laura Cardoso, um dos maiores nomes da televisão brasileira, morreu na noite desta segunda-feira (17), aos 98 anos, em sua residência, em São Paulo. A informação foi confirmada pela família nas redes sociais da artista na madrugada desta terça-feira (18). Segundo familiares, Laura passou mal em casa e morreu por volta das 23h20, de causas naturais. O velório foi marcado para esta terça-feira (18), em cerimônia reservada na capital paulista. Nascida em 13 de setembro de 1927, no bairro do Bixiga, em São Paulo, Laura Cardoso iniciou a carreira artística ainda na adolescência, nas radionovelas. Foi uma das pioneiras da televisão brasileira, estreando na extinta TV Tupi e construindo uma trajetória de mais de sete décadas dedicada ao rádio, teatro, cinema e TV. Ao longo da carreira, participou de mais de 60 novelas, tornando-se uma das atrizes mais respeitadas da dramaturgia nacional. Na TV Globo, interpretou personagens marcantes em produções como "Mulheres de Areia", "A Viagem", "Explode Coração", "Chocolate com Pimenta", "Caminho das Índias", "Gabriela" e "A Dona do Pedaço", seu último trabalho na emissora, em 2019. Reconhecida pelo talento e pela longevidade artística, Laura Cardoso recebeu diversos prêmios ao longo da carreira, incluindo o Troféu APCA, o Prêmio Shell e a Ordem do Mérito Cultural. Seu legado a consolidou como uma das maiores referências da dramaturgia brasileira. A morte da atriz provocou uma onda de homenagens de artistas, colegas de profissão e admiradores, que destacaram sua contribuição para a cultura brasileira e sua influência sobre diferentes gerações de atores.

A nova pesquisa BTG/Nexus, divulgada nesta segunda‑feira (17), mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) estão em empate técnico nos cenários de segundo turno. O levantamento aponta Lula com 47% das intenções de voto e Flávio com 44%, diferença de três pontos percentuais — valor que está dentro da margem de erro de dois pontos, o que impede a definição de vantagem estatística. O empate técnico repete o resultado da rodada anterior, quando os dois candidatos registraram exatamente os mesmos números. No cenário, 8% dos entrevistados disseram que votariam em branco, nulo ou nenhum dos dois, enquanto 1% não soube responder. No primeiro turno, Lula aparece com 41%, e Flávio Bolsonaro marca 36%, mantendo a disputa acirrada. A diferença de cinco pontos é igual à da pesquisa anterior. Em seguida surgem Ronaldo Caiado (PSD), com 5%, Renan Santos (Missão) e Romeu Zema (Novo), ambos com 4%. Augusto Cury (Avante) e Samara Martins (UP) registram 1% cada. Os demais nomes testados não pontuaram. Entre os entrevistados, 5% optaram por branco ou nulo, e 2% não responderam. A pesquisa também simulou outros confrontos de segundo turno. Contra Ronaldo Caiado, Lula aparece com 45%, enquanto o ex‑governador goiano marca 42%. Já diante de Romeu Zema, o presidente registra 46%, e o mineiro soma 41%. Em disputa com Renan Santos, Lula tem 47%, e o coordenador do MBL aparece com 36%. O levantamento ouviu 2.003 eleitores entre os dias 14 e 16 de agosto, por telefone. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com 95% de confiança. A pesquisa foi contratada pelo BTG Pactual e registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR‑03317/2026.

A Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após a empresa registrar uma forte deterioração das condições financeiras. A decisão foi aprovada pelo conselho de administração e pelo acionista controlador e divulgada em fato relevante na noite deste domingo (16). O pedido ocorre após a companhia registrar prejuízo de R$ 10 bilhões no segundo trimestre, valor 18 vezes superior ao resultado negativo registrado no mesmo período do ano passado. No balanço, divulgado após dois adiamentos, a empresa também confirmou o encerramento das atividades de 298 lojas. Segundo a Casas Bahia, o cenário financeiro foi afetado pelas altas taxas de juros, restrições ao crédito e aumento das despesas financeiras. A empresa também citou a redução do consumo, dificuldades relacionadas ao capital de giro e o fato de alternativas de liquidez que estavam em negociação não terem sido concretizadas. A recuperação judicial também abrange outras empresas que fazem parte do grupo. A companhia informou ainda que pretende convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para que os acionistas ratifiquem a decisão tomada em caráter de urgência. Entre as empresas incluídas no pedido estão ASAP Log, CNT Soluções em Negócios Digitais e Logística, Cntlog Express, Globex Administração e Serviços, Cnova Comércio Eletrônico, Integra Soluções para Varejo Digital, Casas Bahia Tecnologia e Indústria de Móveis Bartira.

Partidos políticos, federações e coligações têm até as 19h deste sábado (15) para registrar na Justiça Eleitoral as candidaturas que disputarão as eleições gerais de 2026. O prazo vale para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital. De acordo com o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a data também marca o fim das pré-campanhas. A partir de domingo (16), os candidatos poderão iniciar oficialmente a campanha e pedir votos para o primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Até este sábado, pedidos explícitos de voto poderiam resultar em punição pela Justiça Eleitoral. Também termina neste sábado o prazo para os partidos abrirem, caso ainda não tenham feito, conta bancária específica para receber doações de pessoas físicas e encaminharem ao TSE os critérios para utilização de doações e contribuições recebidas em anos anteriores. A partir de 15 de agosto, partidos, federações, coligações e candidatos também deverão registrar as operações de tratamento de dados pessoais realizadas durante as campanhas.

A mulher de 38 anos que se passava por uma adolescente de 12 e viveu por mais de um ano como “filha adotiva” de uma família em Joinville, no Norte de Santa Catarina, terá sua primeira audiência de instrução e julgamento na quarta‑feira (19). A sessão será presencial e reunirá depoimentos da acusação, da defesa e da própria ré, Amanda Maria Souza de Oliveira, que responde por estelionato e falsa identidade. Amanda foi presa em 2 de junho, após a família que a acolheu descobrir a farsa. Em depoimento, ela admitiu ter repetido o golpe em cidades de Curitiba (PR), Nova Iguaçu (RJ), além de municípios de Minas Gerais, Goiás e Ceará. A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público em 9 de junho, transformando o caso em processo criminal. Antes da audiência, o processo passou por todas as etapas formais: conclusão do inquérito pela Polícia Civil, denúncia do Ministério Público, recebimento da acusação pela Justiça, apresentação da defesa por escrito, contestação do MP e réplica dos advogados. Com isso, o caso está pronto para a fase de depoimentos, marcada para as 18h. A audiência vai ouvir todas as partes e, em seguida, abrir espaço para as alegações finais, quando acusação e defesa fazem suas últimas manifestações sobre as provas reunidas. A sentença não deve ser anunciada no mesmo dia. Amanda também passou por um exame de sanidade mental realizado pela Polícia Científica em 26 de junho. A defesa contratou peritos independentes para uma segunda avaliação. Segundo o advogado Lúcio Sousa, os laudos apresentaram diagnósticos diferentes — o exame oficial teria apontado uma doença, enquanto o relatório da defesa indicou três. Os documentos estão sob sigilo e já foram entregues ao juiz, que poderá utilizá-los na decisão. A mulher viveu 14 meses na casa da família que acreditava estar acolhendo uma adolescente. A defesa afirma que vai demonstrar a inocência de Amanda e sustentar sua versão dos fatos durante a audiência.

A Casas Bahia iniciou um dos maiores enxugamentos de sua história recente. A varejista está fechando 298 lojas em todo o país e promovendo a demissão de cerca de 1,9 mil a 2 mil funcionários, segundo informações apuradas pelo jornal Valor Econômico. Fontes do setor apontam que o total de desligamentos pode chegar a 3 mil pessoas. O corte representa 28,7% de todas as unidades físicas da rede, um movimento muito mais agressivo que o padrão dos últimos anos, quando o encerramento de lojas acontecia de forma gradual — normalmente entre 20 e 30 pontos por ano. A medida ocorre em meio a uma sequência de prejuízos bilionários e à necessidade de reduzir custos para tentar estabilizar o fluxo de caixa. Pressão financeira e juros altos - A empresa enfrenta um ambiente de forte restrição no consumo. O endividamento das famílias e os juros elevados têm reduzido a capacidade de compra dos clientes e aumentado as despesas financeiras da varejista. Mesmo após entrar em recuperação extrajudicial em 2024 e renegociar dívidas com credores, o balanço segue pressionado. No primeiro trimestre, a Casas Bahia registrou prejuízo de quase R$ 1,1 bilhão, mais que o dobro do resultado negativo do mesmo período do ano anterior. Em 2025, o prejuízo consolidado não ajustado chegou a R$ 3 bilhões. Para tentar aliviar o caixa, a empresa tem alongado prazos de pagamento à indústria e enfrentado atrasos em repasses a lojistas do marketplace e pagamentos via Pix. A divulgação do balanço do segundo trimestre, prevista para quarta (12), foi adiada para esta sexta (14), e a teleconferência de resultados ficou para o dia 17. Desempenho da rede - O impacto maior está nas lojas físicas. A receita bruta consolidada do primeiro trimestre cresceu 6,4%, alcançando R$ 8,8 bilhões, impulsionada principalmente pelo avanço das vendas online de produtos próprios, que subiram 26% — incluindo operações via parceiros como o Mercado Livre. Já as vendas nas lojas físicas caíram 1,8%, e o marketplace de terceiros recuou 0,6%. A margem bruta permaneceu estável em 30,3%. Em relatório recente, a administração da Casas Bahia afirmou que mantém monitoramento constante da performance de cada unidade e que continuará encerrando operações que não apresentem retorno. A empresa foi procurada mas não comentou o assunto.

Uma mulher de 58 anos e o filho dela, de 34, foram mortos na madrugada desta sexta‑feira (14) na comunidade de Capim Vermelho, zona rural de Itacarambi, no Norte de Minas Gerais. Segundo a Polícia Militar, ambos foram atacados com pauladas e facadas enquanto dormiam. O autor do crime, marido da vítima e pai do homem, também morreu após o ataque. A PM informou que vizinhos acionaram as equipes depois de ouvirem gritos e barulhos vindos da residência. Quando os policiais chegaram ao local, encontraram os três mortos dentro do imóvel. Os primeiros levantamentos apontam que o ataque ocorreu durante a madrugada, sem que as vítimas tivessem chance de reação. A área foi isolada para o trabalho da perícia, que deve detalhar a dinâmica do crime. O caso será investigado pela Polícia Civil, responsável por apurar a motivação e os fatos que antecederam o ataque.

Os candidatos pré-selecionados na segunda chamada do Prouni para o segundo semestre de 2026 têm até esta sexta-feira (14) para apresentar os documentos exigidos pelo Ministério da Educação (MEC). A etapa é necessária para confirmar as informações fornecidas pelos estudantes durante a inscrição. A entrega deve seguir as instruções da instituição de ensino responsável pela bolsa. Os documentos podem ser enviados conforme os procedimentos definidos pela faculdade, inclusive por meio digital, quando essa opção estiver disponível. O Prouni concede bolsas integrais, de 100%, e parciais, de 50%, em instituições particulares de ensino superior. A relação dos documentos necessários está disponível no edital do processo seletivo, e a faculdade deve fornecer um comprovante após receber a documentação. A instituição também pode solicitar informações adicionais. Quem não foi selecionado nas duas chamadas ainda poderá disputar uma bolsa pela lista de espera. Para isso, será necessário manifestar interesse nos dias 26 e 27 de agosto. O resultado será divulgado em 1º de setembro, e os candidatos convocados nessa etapa terão de comprovar as informações entre 1º e 14 de setembro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores atendidos em baixa tensão. A principal mudança permitirá que clientes escolham de qual empresa desejam comprar energia. A abertura do mercado será feita de forma gradual. Empresas dos setores industrial e comercial poderão migrar para o novo modelo a partir de novembro de 2027. Já os consumidores residenciais e os demais clientes terão essa opção disponível a partir de novembro de 2028. O decreto não altera a geração nem a distribuição da energia elétrica. A medida estabelece as regras para que consumidores possam migrar para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), além de criar mecanismos para garantir o fornecimento caso a empresa escolhida deixe de operar. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a transição, definir as regras de funcionamento do novo modelo e garantir a proteção dos consumidores durante o processo. No mesmo evento, o presidente também assinou decretos voltados ao incentivo do combustível sustentável de aviação, do hidrogênio de baixa emissão de carbono e de projetos de captura e armazenamento de carbono, como parte das ações do governo para ampliar a transição energética e reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

A partir de outubro, o prazo para doar sangue após tatuagem, procedimentos estéticos e endoscopia será reduzido no Brasil. As novas regras também ampliam a idade para doadores regulares, que poderão continuar contribuindo após os 70 anos, e mudam critérios para pessoas expostas à malária. A atualização busca facilitar a doação sem reduzir os cuidados de segurança. Menos tempo de espera - Quem fizer tatuagem, maquiagem definitiva, botox, preenchimento ou microagulhamento poderá doar após sete dias, desde que o procedimento tenha sido realizado em local que cumpra as normas de segurança. Sem essa comprovação, será necessário aguardar quatro meses. No caso de piercing na boca ou na região genital, o prazo será de quatro meses após a retirada. A espera também será menor para quem passou por endoscopia ou utilizou anabolizantes sem prescrição médica: o período cai de seis para quatro meses. Para pessoas que estiveram em áreas de risco para malária, o intervalo poderá ser reduzido para 30 dias, desde que sejam atendidos os demais critérios. Exames reforçam segurança - As mudanças estão previstas na Portaria GM/MS nº 11.685/2026, publicada em julho. Entre as novidades está o uso do exame NAT Plus, capaz de identificar HIV, hepatites B e C e o parasita causador da malária nas amostras de sangue. A medida permite atualizar os períodos de espera de acordo com os recursos atuais de detecção. As bolsas e amostras também passarão a usar o padrão internacional ISBT 128. A identificação permite acompanhar o material desde a coleta até a transfusão ou o envio do plasma para produção de medicamentos, reduzindo riscos de erros. Mais tempo para usar plaquetas - Outra mudança envolve os concentrados de plaquetas, cuja validade poderá passar de cinco para até sete dias. O aumento amplia o período em que o material pode ser utilizado por pacientes com câncer, doenças hematológicas e outras condições que exigem transfusões frequentes. Doação após os 70 anos - Doadores regulares poderão continuar doando depois de completar 70 anos. Para isso, precisam estar saudáveis, respeitar os intervalos entre as doações e ser considerados aptos durante a avaliação do serviço de hemoterapia. Quem pode doar - Ter pelo menos 18 anos; adolescentes de 16 e 17 anos precisam de autorização do responsável; Pesar no mínimo 50 kg; Apresentar documento oficial com foto; Ter dormido pelo menos seis horas nas últimas 24 horas; Estar alimentado e evitar alimentos gordurosos nas três horas anteriores; Após o almoço, aguardar duas horas. A doação é feita em um hemocentro, após uma triagem clínica que verifica se o candidato está apto e se a coleta pode ocorrer com segurança.

O Senado aprovou, por 61 votos a 2, nesta quarta-feira (12), o PLP 114/2026, que reduz tributos federais sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta, aprovada horas antes pela Câmara, segue para sanção presidencial. A medida busca conter os impactos da alta dos combustíveis provocada pela guerra dos Estados Unidos contra o Irã e será compensada pelo aumento da arrecadação da União com royalties do petróleo. Entre janeiro e março, a arrecadação chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. O projeto também prevê R$ 1,2 bilhão em subvenções para produtores de etanol, até R$ 750 milhões em compensação de débitos e R$ 5 bilhões em créditos fiscais para o setor de fertilizantes entre 2027 e 2031. O texto ainda estabelece limites para o crescimento de determinadas despesas em caso de déficit fiscal e autoriza até R$ 2,5 bilhões em gastos do Ministério da Defesa e a antecipação de R$ 3 bilhões em despesas de saúde e educação previstas para 2027.

O governo federal estima que o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.717 em 2027. A projeção consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado ao Congresso Nacional, e representa um aumento nominal de R$ 96, equivalente a 5,92%. O valor, porém, ainda não é definitivo. O reajuste dependerá da inflação acumulada até novembro de 2026, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além dos critérios estabelecidos na legislação. Após a divulgação do índice pelo IBGE, o governo publicará o decreto que definirá oficialmente o novo piso nacional, válido a partir de 1º de janeiro de 2027. A estimativa apresentada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento considera um ganho real de 2,5%, acima da inflação, mantendo a política de valorização do salário mínimo. Pela regra em vigor, o reajuste combina a reposição inflacionária, calculada pelo INPC, com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) registrado dois anos antes. Para o cálculo de 2027, será levado em conta o desempenho da economia em 2025, respeitando o limite de ganho real de 2,5% previsto pelo arcabouço fiscal. O valor projetado integra inicialmente o PLDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União. Em seguida, será incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A definição oficial ocorrerá somente após a divulgação do INPC de novembro e da publicação do decreto presidencial. O salário mínimo é utilizado como referência para trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para benefícios como aposentadorias e auxílios do INSS, seguro-desemprego, abono salarial PIS/Pasep e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A Polícia Federal deflagrou uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um suposto esquema de fraudes envolvendo descontos associativos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. Entre os alvos desta etapa estão familiares do senador Weverton Rocha e o advogado Willer Tomaz. Segundo a investigação, entidades associativas realizavam cobranças diretamente nos benefícios previdenciários sem autorização dos segurados. A Polícia Federal apura suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro e movimentações financeiras consideradas irregulares. De acordo com os investigadores, Weverton Rocha já havia sido citado em fases anteriores da operação por suposta ligação com pessoas investigadas. A PF também apura se o parlamentar teria dado apoio político a Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", apontado como um dos principais investigados no esquema. O senador nega qualquer irregularidade. A Operação Sem Desconto é conduzida em parceria entre a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União e investiga suspeitas de desvios bilionários envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024. Nas fases anteriores, empresários, dirigentes de entidades associativas e ex-servidores do INSS também foram alvo das investigações. Agora, a PF analisa os materiais apreendidos para identificar o destino dos recursos, localizar possíveis beneficiários e aprofundar a apuração sobre a atuação dos envolvidos. As investigações seguem em andamento e, até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre a responsabilidade dos investigados. Todos os citados têm direito à ampla defesa e ao contraditório durante o processo.

A Polícia Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um terceiro inquérito para investigar Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por suposta prática do crime de tráfico de influência. Até o momento, não foi divulgado qual ministro será o relator responsável por analisar o novo pedido. Os dois pedidos anteriores de investigação, que tratam da mesma suspeita, foram distribuídos por sorteio ao ministro André Mendonça, que autorizou a instauração dos respectivos inquéritos. A defesa de Lulinha nega qualquer irregularidade e afirma que ele está à disposição das autoridades brasileiras para prestar esclarecimentos, caso seja convocado. Atualmente, o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reside em Madri, na Espanha. O advogado Marco Aurélio de Carvalho afirmou considerar incomum a abertura de um terceiro inquérito sobre o mesmo suposto crime e sustentou que há uma tentativa de perseguição contra seu cliente com o objetivo de atingir politicamente o presidente da República, que disputará a reeleição neste ano. Ainda segundo a defesa, o advogado deve se reunir nesta segunda-feira com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, para discutir as três investigações. Marco Aurélio também criticou o vazamento de informações relacionadas aos inquéritos, afirmando que a situação remete aos métodos adotados durante a Operação Lava Jato.

Cidades de todas as regiões do país receberam neste domingo (3) mobilizações do Levante Mulheres Vivas, movimento que cobra da Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei (PL) 896/2023, conhecido como PL da Misoginia. A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara. O projeto altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir a misoginia entre os crimes de discriminação e preconceito. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de prisão para quem praticar, incentivar ou incitar violência, restringir direitos ou ofender a dignidade de mulheres em razão de sua condição. O texto também amplia a proteção legal ao incluir a condição de mulher entre as hipóteses de injúria discriminatória. Segundo a cofundadora do movimento, Rachel Ripani, a mobilização reuniu mulheres, homens e representantes da sociedade civil preocupados com o aumento da violência de gênero e da disseminação de discursos de ódio contra mulheres nas redes sociais. Ela afirma que o objetivo da proposta é combater práticas criminosas, sem restringir a liberdade de opinião ou de expressão. Os organizadores também defendem que a nova legislação ajude a enfrentar crimes praticados no ambiente digital, como a divulgação de conteúdos que incentivem violência sexual, a produção de imagens falsas de nudez e outras formas de violência virtual contra mulheres e adolescentes. As manifestações ocorreram em cidades como Salvador, Juazeiro, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte e João Pessoa. O movimento espera sensibilizar os deputados para que o projeto seja votado após a retomada das sessões deliberativas da Câmara, prevista para agosto. Segundo os organizadores, a aprovação da proposta é considerada uma medida importante para fortalecer o combate à violência e ao discurso de ódio contra as mulheres no Brasil.

A partir deste sábado (1º), a gasolina comercializada em todo o Brasil passa a contar com uma mistura de 32% de etanol anidro. A mudança foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e terá validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período. A medida está prevista na Lei do Combustível do Futuro e busca ampliar o uso de combustíveis renováveis produzidos no país, reduzir a dependência da importação de gasolina e fortalecer a segurança energética nacional. Segundo o governo federal, a adoção da nova composição foi baseada em estudos técnicos realizados pelo Instituto Mauá de Tecnologia (IMT). Os testes avaliaram veículos leves e motocicletas movidos exclusivamente a gasolina, analisando fatores como partida do motor, aceleração, retomada de velocidade, marcha lenta, dirigibilidade e funcionamento dos sistemas eletrônicos. Os resultados apontaram que a gasolina com 32% de etanol apresentou desempenho adequado, sem impactos relevantes no funcionamento dos veículos avaliados. A resolução também estabelece que a adoção definitiva da gasolina E32, ou de percentuais ainda maiores, dependerá da conclusão de novos testes com a gasolina E35, limite máximo previsto pela Lei do Combustível do Futuro. Com a mudança, o Brasil amplia a participação do etanol na matriz de combustíveis, reforçando a utilização de uma fonte renovável produzida nacionalmente e reduzindo a necessidade de importação de derivados do petróleo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (31) a manutenção da bandeira tarifária amarela para o mês de agosto. Com a decisão, os consumidores continuarão pagando um adicional de R$ 1,885 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos na conta de luz. A cobrança extra está em vigor desde maio. Segundo a Aneel, a permanência da bandeira amarela reflete as condições menos favoráveis para a geração de energia no país durante o período de estiagem. Com a redução dos níveis dos reservatórios das hidrelétricas, cresce a necessidade de acionamento das usinas termelétricas, que possuem custo de produção mais elevado. O sistema de bandeiras tarifárias foi criado para indicar aos consumidores o custo real da geração de energia elétrica. Quando as condições são favoráveis, é aplicada a bandeira verde, sem cobrança adicional. Já em cenários de maior custo, entram em vigor as bandeiras amarela ou vermelha, com acréscimos na tarifa. Atualmente, os valores extras cobrados são de R$ 1,88 a cada 100 kWh na bandeira amarela, R$ 4,46 na bandeira vermelha patamar 1 e R$ 7,87 na bandeira vermelha patamar 2. A bandeira verde, por sua vez, não gera cobrança adicional ao consumidor. De acordo com a agência reguladora, a sinalização busca tornar mais transparente o custo da produção de energia e incentivar o consumo consciente, especialmente em períodos de menor disponibilidade hídrica.

Uma diarista de 47 anos foi presa em flagrante, suspeita de furtar dinheiro do apartamento onde prestava serviços, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, em Minas Gerais. A prisão ocorreu após o patrão adotar uma estratégia para comprovar os desaparecimentos de dinheiro que vinham ocorrendo na residência. De acordo com a Polícia Militar, o morador passou a anotar os números de série das cédulas que deixava guardadas em casa depois de perceber que quantias em dinheiro desapareciam sempre após as faxinas. Dias antes da prisão, ele já havia registrado o sumiço de R$ 1,1 mil. No dia da ocorrência, ao retornar ao apartamento durante o horário de almoço, o proprietário constatou que outros R$ 650 haviam desaparecido. Após o término do serviço, ele questionou a diarista sobre o dinheiro. Inicialmente, a mulher negou o furto, mas, segundo a PM, acabou retirando R$ 600 da bolsa e entregando ao patrão. Ao conferir os números de série, o morador confirmou que as notas eram as mesmas que havia registrado anteriormente. Com a chegada da Polícia Militar, a suspeita ainda entregou uma nota de R$ 50, que também teve a numeração confirmada. Ainda conforme o registro policial, a diarista confessou ter furtado cerca de R$ 1,6 mil desde que começou a trabalhar no imóvel. Ela foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o dinheiro recuperado. O caso será investigado pela Polícia Civil de Minas Gerais. A suspeita poderá responder por furto qualificado por abuso de confiança, crime previsto no Código Penal por envolver a violação da relação de confiança entre a autora e a vítima.

Quem pretende renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tirar a primeira habilitação ou solicitar mudança de categoria deve ficar atento à situação do CPF. Se o documento apresentar alguma irregularidade no cadastro da Receita Federal, o Detran pode interromper automaticamente o andamento do processo. O bloqueio ocorre quando o CPF não está com a situação cadastral classificada como "Regular". Entre as principais causas estão a falta de entrega da declaração do Imposto de Renda, divergências em dados pessoais, duplicidade de cadastro ou outras pendências administrativas registradas pela Receita Federal. Apesar da suspensão do atendimento, a habilitação não é cancelada. O processo permanece parado até que o cidadão resolva a situação do CPF. Especialistas também alertam que restrições em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, não impedem a emissão da CNH. O sistema do Detran considera apenas a situação cadastral do CPF, e não as condições financeiras do motorista. Antes de iniciar o processo, o cidadão pode consultar gratuitamente a situação do CPF no portal da Receita Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a regularização pode ser feita pela internet ou, em alguns casos, presencialmente em unidades da Receita ou postos conveniados. Após a atualização do cadastro e a mudança do status para "Regular", o sistema do Detran libera novamente a continuidade do processo de emissão ou renovação da carteira de motorista.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende reforçar a segurança de idosos contra golpes bancários ao criar um sistema de autenticação em duas etapas para clientes com 60 anos ou mais. A proposta prevê que bancos e instituições financeiras ofereçam, gratuitamente, uma ferramenta que permita ao idoso indicar uma pessoa de confiança para confirmar determinadas transações antes da conclusão da operação. A adesão ao sistema será facultativa, cabendo ao próprio cliente decidir se deseja utilizar o recurso. Pelo texto, a pessoa indicada poderá apenas autorizar ou rejeitar as movimentações financeiras, sem acesso ao saldo, extratos ou qualquer outra informação da conta. Segundo o autor da proposta, deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), a medida busca reduzir os prejuízos causados por fraudes e golpes, que atingem com maior frequência a população idosa. O projeto ainda será analisado por comissões da Câmara e, para entrar em vigor, precisará ser aprovado pelos deputados e senadores.

A Caixa Econômica Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (20), a parcela de julho do Bolsa Família. Os primeiros beneficiários contemplados são aqueles com Número de Identificação Social (NIS) de final 1. Os depósitos são realizados de forma escalonada nos últimos dez dias úteis de cada mês, conforme o final do NIS. Em julho, o calendário segue até o dia 31. Podem receber o benefício famílias com renda mensal de até R$ 218 por pessoa, desde que estejam inscritas no Cadastro Único e cumpram as exigências do programa, como manter crianças na escola, a vacinação em dia e o acompanhamento pré-natal para gestantes. O Bolsa Família garante o pagamento mínimo de R$ 600 por família, além de benefícios complementares de R$ 150 para crianças de até 6 anos e de R$ 50 para gestantes, crianças e adolescentes de 7 a 17 anos e bebês de até seis meses.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que inclui a educação financeira na grade curricular dos ensinos fundamental e médio. Como o texto recebeu alterações durante a tramitação, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De autoria da deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), o projeto estabelece que a educação financeira será trabalhada de forma transversal e integradora ao longo de toda a educação básica, sem a criação de uma disciplina específica. A relatora da proposta no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a medida busca preparar os estudantes para lidar com questões relacionadas ao consumo e à administração dos próprios recursos. "Esse desenvolvimento integral exige, de forma cada vez mais evidente, a compreensão da realidade econômica e a capacidade de tomada de decisões sobre consumo consciente, inclusive como instrumento de prevenção ao endividamento futuro", disse. Segundo a senadora, o modelo transversal permite que o tema seja abordado em diferentes áreas do conhecimento, sem aumentar a carga horária das escolas. "[Com o ensino transversal] preserva-se a flexibilidade necessária à organização curricular dos estabelecimentos de ensino e evita-se a sobrecarga da matriz curricular, ao mesmo tempo em que se assegura a permeabilidade do tema às diversas áreas do conhecimento", completou. Durante a votação, Teresa Leitão também apresentou uma emenda, aprovada pelos senadores, para ampliar o conteúdo da educação financeira. Além de finanças pessoais, o texto passa a prever o ensino de conceitos sobre previdência, tributos e seguros. "Ao se estender a abordagem para além da dimensão estritamente financeira, alcançando as dimensões fiscal, previdenciária e securitária, amplia-se a capacidade do cidadão de compreender seus direitos e deveres perante o Estado e o mercado, de entender as forças e interesses que operam nessas dimensões e de planejar conscientemente o seu futuro", afirmou a relatora.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (14) que plataformas clandestinas de apostas esportivas têm sido utilizadas por organizações criminosas para a prática de diversos crimes no Brasil. A declaração foi feita durante o primeiro encontro da Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada. Ao abordar os desafios no combate ao crime organizado, Fachin destacou que o mercado ilegal de apostas eletrônicas se tornou um instrumento para movimentação de recursos ilícitos e fortalecimento de facções criminosas. "Um exemplo elucidativo dessa complexidade crescente é a relação entre o crime organizado e o mercado de apostas eletrônicas. As plataformas clandestinas são utilizadas como instrumento de organizações criminosas", afirmou o ministro. Segundo o presidente do STF, o uso dessas plataformas favorece uma série de práticas ilegais, entre elas a lavagem de dinheiro, a criação de empresas de fachada e a integração com outras modalidades criminosas. "O mercado clandestino de apostas favorece práticas como lavagem de dinheiro, formação de estruturas empresariais aparentemente lícitas, integração com outras atividades ilícitas, tráfico, contrabando, corrupção, além de apresentarem forte dimensão transnacional", declarou Fachin. O encontro reuniu magistrados especializados no enfrentamento ao crime organizado para discutir estratégias de combate às organizações criminosas e aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário diante do avanço de crimes financeiros e transnacionais. Nos últimos anos, o crescimento do mercado de apostas esportivas no Brasil tem ampliado o debate sobre fiscalização, regulamentação e combate às operações ilegais, especialmente diante das suspeitas de utilização dessas plataformas para ocultação de recursos provenientes de atividades criminosas.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A votação foi realizada após um acordo entre os líderes partidários e anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com a aprovação em dois turnos, a proposta segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional. A medida garante um regime de aposentadoria especial para as duas categorias, que atuam diretamente na atenção básica à saúde e no combate a doenças em todo o país. Apesar do amplo apoio dos senadores, o governo federal se posicionou contra a proposta. O Ministério da Fazenda estima que a nova regra poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano nas contas públicas, motivo pelo qual a PEC foi classificada pelo Executivo como uma "pauta-bomba". Mesmo com a orientação contrária do governo, a líder da bancada governista no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os parlamentares para votarem de acordo com suas convicções. Ela foi a única senadora a registrar voto contrário à proposta. A sessão foi acompanhada por dezenas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que lotaram as galerias do Senado. Após a confirmação do resultado, os profissionais comemoraram a aprovação da PEC, considerada uma reivindicação histórica das categorias. Com a promulgação, a nova regra passará a integrar a Constituição Federal, assegurando tratamento previdenciário diferenciado aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.